Projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado, onde poderá sofrer mudanças. Depois, segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Câmara deve agilizar votação de projeto sobre educação domiciliar
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) divulgaram nesta quinta-feira (19) uma nota conjunta que condena a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar no Brasil.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado, onde poderá sofrer mudanças. Se for alterado, o texto volta à Câmara. Caso contrário, segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
No documento, as entidades criticam que o projeto de lei em defesa do homeschooling seja priorizado sobre a necessidade de investimentos na educação regular. (Confira a íntegra da nota abaixo).
"É inaceitável que com tantos obstáculos enfrentados pelos estudantes, incluindo os cortes orçamentários e a ausência de soluções, o governo Bolsonaro coloca como prioridade esta pauta de costumes – um projeto que está em total desconexão das urgências dos estudantes e dos brasileiros".
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A nota defende ainda que a escola é fundamental para a formação do indivíduo, assim como é uma ferramenta de identificação e proteção contra violências e abusos, que muitas vezes ocorrem nas casas de crianças e jovens.
"A aprovação do PL 2.401/2019 é mais um retrocesso para a educação brasileira, que não contempla a realidade e necessidades dos estudantes do país, mas satisfaz aos interesses de apoiadores do governo Bolsonaro, esse que tem operado a destruição do projeto educacional brasileiro", conclui o documento.
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Entenda o caso
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil. Atualmente, a prática não é permitida no país por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto-base da proposta já havia sido aprovado nesta quarta (18), mas, para concluir a votação, os deputados precisavam votar os destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação do projeto. Os destaques, então, foram analisados nesta quinta e todos acabaram rejeitados.
O texto aprovado pela Câmara altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio).
A educação domiciliar é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores. O tema estava entre as metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo.
Confira a íntegra da nota das entidades
"Nota da UBES, UNE e ANPG: Entidades Estudantis condenam a aprovação do projeto de homeschooling
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, UBES, a União Nacional dos Estudantes, UNE, e a Associação Nacional de Pós-graduandos, ANPG, condenam a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 2.401/2019, que sanciona o ensino domiciliar, conhecido como Homeschoolin
Alertamos desde da criação do projeto citado, que a educação escolar (regular) necessita de mais investimentos, principalmente para superar os desafios históricos e intensificados na pandemia.
É inaceitável que com tantos obstáculos enfrentados pelos estudantes, incluindo os cortes orçamentários e a ausência de soluções, o governo Bolsonaro coloca como prioridade esta pauta de costumes – um projeto que está em total desconexão das urgências dos estudantes e dos brasileiros.
É preciso lembrar que a modalidade de ensino domiciliar ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal e amplia a desobrigação do Estado com a garantia do direito humano à educação de qualidade para todas as pessoas.
E ressaltamos a importância da escola para formação do indivíduo, para ampliar sua visão crítica e plural na sociedade. E ainda, como um espaço de proteção, quanto à identificação de violências e abusos, que muitas vezes ocorrem nas casas de crianças e jovens.
Além disso, as entidades estudantis, assim como outras instituições acompanharam esse debate no Congresso Nacional. Alertamos sobre as fragilidades argumentativas em torno de sua operacionalização e dos riscos que apresenta ao direito e prioridade absoluta da criança e do adolescente.
Ressaltamos que o aparelhamento ideológico do MEC, nesses anos do Governo Bolsonaro, tem gerado danos ao futuro da educação, em todos os níveis educacionais, que levarão anos para serem corrigidos.
A aprovação do PL 2.401/2019 é mais um retrocesso para a educação brasileira, que não contempla a realidade e necessidades dos estudantes do país, mas satisfaz aos interesses de apoiadores do governo Bolsonaro, esse que tem operado a destruição do projeto educacional brasileiro."
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Proposta segue para análise do Senado, que pode fazer alterações no texto. Entidades do setor criticam a prática, que atualmente não é permitida no país. STF discute sobre a educação domiciliar, o homeschooling, nesta quinta (30)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil. Atualmente, a prática não é permitida no país por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado, onde poderá sofrer mudanças. Se for alterado, o texto volta à Câmara. Caso contrário, segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
Entidades do setor criticam a medida por, entre outros pontos, entenderem que representa um risco à garantia do direito fundamental à educação, além de restringir a troca de ideias e visões de mundo contraditórias e impactar na socialização dessas crianças e jovens
O Código Penal também condena a adoção da educação domiciliar, considerando-a abandono intelectual. Em junho do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) chegou a aprovar uma outra proposta que impede que pais que adotem o modelo sejam processados por abandono intelectual. Esse texto, porém, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara.
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Entenda abaixo o que diz o projeto aprovado pela Câmara:
Quais etapas do ensino poderiam ser feitas em casa?
O texto aprovado pelos deputados prevê que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) seja alterada para admitir o ensino domiciliar na educação básica, isto é: pré-escola, ensino fundamental e médio.
Qualquer família poderia fazer?
Pelo projeto, nem todas as famílias poderão aderir ao ensino domiciliar. Para optar por esta modalidade, os responsáveis deverão formalizar a escolha junto a uma instituição de ensino credenciada, fazer matrícula anual do estudante e apresentar os seguintes documentos:
comprovação de escolaridade de nível superior, inclusive em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis.
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Reprodução/TV TEM
A proposta estabelece um período de transição em relação à exigência de comprovação de escolaridade de nível superior, caso os responsáveis escolham homeschooling nos dois primeiros anos após a regulamentação entrar em vigor.
A transição prevista no projeto permite:
a comprovação, ao longo do ano da formalização da opção pela educação domiciliar, de que pelo menos um dos pais ou responsáveis legais está matriculado em curso de nível superior;
comprovação anual de continuidade dos estudos, com aproveitamento, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais, no curso de nível superior em que estiver matriculado;
conclusão, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais, do curso de nível superior em que estiver matriculado, em período de tempo que não exceda em 50% do limite mínimo de anos para sua integralização.
Quais seriam as obrigações?
A proposta aprovada na Câmara estabelece também regras para as instituições de ensinos e responsáveis legais no desenvolvimento da educação domiciliar, como:
manutenção de cadastro, pela instituição de ensino dos estudantes em educação domiciliar nela matriculados, a ser anualmente informado e atualizado junto ao órgão competente do sistema de ensino;
cumprimento de conteúdos curriculares referentes ao ano escolar do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais;
realização de atividades pedagógicas que promovam a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural;
manutenção, pelos pais ou responsáveis legais, de registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e envio, à instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado, de relatórios trimestrais dessas atividades;
acompanhamento do desenvolvimento do estudante por docente tutor da instituição de ensino em que estiver matriculado, inclusive mediante encontros semestrais com os pais ou responsáveis, o educando e, se for o caso, do profissional que acompanha o ensino domiciliar;
garantia, pelos pais ou responsáveis legais, da convivência familiar e comunitária do estudante;
realização de avaliações anuais de aprendizagem e participação do estudante nos exames do sistema nacional de avaliação da educação básica e nos exames do sistema estadual ou sistema municipal de avaliação da educação básica.
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