Área deveria ser usado para abrigar 576 famílias desalojadas pelas obras realizadas na área, segundo a DPE. Moradores protestam em Belém pedindo que sejam mantidos em área destinada para imóveis do 'Minha Casa, Minha Vida'.
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O Núcleo de Defesa da Moradia, da Defensoria Pública do Pará (DPE) ingressou com recurso para anulação de uma sentença judicial que transformou área considerada pública, destinada à construção de casas populares do "Minha Casa Minha Vida", em área privada da empresa CATA Indústria Têxtil Ltda.
O terreno fica localizado próximo ao Portal da Amazônia, em Belém, e tem cerca de 53 mil metros quadrados. A área deveria ser usado para abrigar 576 famílias desalojadas pelas obras realizadas na área, segundo a DPE.
Os moradores fizeram uma manifestação na segunda-feira (23), em frente à sede do Fórum Cível, em Belém, contra a decisão da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, reivindicando que possam permanecer na área. No local, a empresa já chegou a instalar placas.
Empresa instala placa em área destinada ao 'Minha Casa, Minha Vida', em Belém.
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No pedido, a Defensoria do Pará contesta a documentação apresentada pela empresa Cata e aponta falhas processuais. Dentre elas, a Defensoria e o Ministério Público, além dos possuidores dos imóveis vizinhos, não foram chamados ao processo, "comprometendo a validade, já que a participação é uma exigência garantida por lei".
A DPE aponta ainda outros desvios como "omissão, pela empresa, de informações relevantes ao Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, como o reconhecimento da área pela Justiça Federal como bem da União, a destinação do imóvel para realização de projeto habitacional, a informação no registro do imóvel de que a área é controversa, o que induziu a um julgamento equivocado".
O recurso cita ainda que as contas de luz e água utilizadas pela empresa para tentar provar a posse sobre o terreno referem-se a outro endereço da empresa e não ao terreno em disputa.
O g1 tentava contato com a empresa até a publicação da reportagem. O Tribunal de Justiça do Pará não comenta decisões de magistrados.
Segundo Vanja Lobato, presidente da Associação de Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará (AMTEMEPA), "a atuação da DPE na defesa do direito à moradia dá maior envergadura à causa, trazendo confiança para as pessoas assistidas".
Atuante no processo, o defensor público Adriano Souto explica que "o processo está cheio de irregularidades, omissões e obscuridades".
"Nosso objetivo com a ação é garantir que o direito à moradia seja respeitado e que áreas públicas, destinadas a beneficiar centenas de famílias em situação de vulnerabilidade, não sejam entregues a interesses privados”.
Ele ressalta ainda o compromisso com a defesa dos direitos das populações em situação de fragilidade, visando assegurar que as famílias tenham acesso pleno à moradia digna.
“Importante ressaltar que em centenas de ações de usucapião similares, em que a Defensoria Pública atua para garantir propriedade em favor dos ocupantes dos imóveis, o entendimento da justiça do Pará sempre foi no sentido de considerar tais bens como públicos, jamais repassando a propriedade plena a particulares, entretanto, somente no caso da CATA houve a privatização da área em favor de uma empresa privada, sem qualquer contrapartida ao erário.”
Entenda o caso
Em 2014, a área foi considerada de interesse social, conforme Portaria 326/20143 emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Desde então, estava reservada para a implementação de projeto habitacional popular pelo programa federal "Minha Casa, Minha Vida".
O local foi cedido à Associação de Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará (AMTEMEPA) para a construção das moradias, mas o processo movido pela CATA bloqueou a construção das unidades habitacionais.
Sobre o Núcleo de Defesa da Moradia
Para solicitar atendimento, basta entrar em contato por meio do "Conexão Defensoria", no número (91) 3201-2727.
Os atendimentos são realizados na Rua Manoel Barata, nº 50, térreo, no bairro da Campina, em Belém.
Beneficiários do ‘Minha Casa, Minha Vida’ protestam contra decisão que entrega terreno público à empresa em Belém
