Justiça determina afastamento de servidores que atuavam como agentes de trânsito sem concurso em São Luís

Justiça determina afastamento de servidores que atuavam como agentes de trânsito sem concurso em São Luís Divulgação/SMTT A Justiça do Maranhão proibiu que funcionários administrativos e técnicos municipais de São Luís de atuarem como agentes de trânsito sem terem passado em concurso público para o cargo. Com a decisão, 76 servidores foram oficialmente retirados das suas funções na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). 📲 Clique e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp A decisão derrubou várias portarias, em vigor desde os anos 90, que permitiam que funcionários contratados para outras funções trabalhassem como orientadores e fiscalizadores de trânsito. Para a Justiça, foi entendido como “desvio de função” já que, por lei, apenas quem realizou concurso específico para ser agente pode multar ou controlar o tráfego. Com isso, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), publicou no dia 2 de dezembro, no Diário Oficial de São Luís, uma portaria determinando o retorno imediato de dezenas de servidores aos seus cargos de origem em outras secretarias do município.