Órgão nacional de educação pede ao STF a inconstitucionalidade da lei que proíbe linguagem neutra nas escolas de RO

Advertisements


Ação aponta que a lei utiliza o pretexto de defender o ensino da Língua Portuguesa para "afrontar escancaradamente as normas constitucionais". Projeto de autoria do deputado Eyder Brasil foi aprovado pela ALE-RO e sancionado pelo governo do Estado. Outdoor em Rondônia comemora a aprovação da lei que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas de RO.
Gustavo Luz/Rede Amazônica
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) solicitou, com urgência, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Rondônia.
Segundo a Contee, a lei utiliza o pretexto de defender o ensino da Língua Portuguesa para "afrontar escancaradamente as normas constitucionais".
Associação Brasileira de Linguística se manifesta contra lei que proíbe uso da linguagem neutra nas escolas de RO
Um dos pontos que sustenta a inconstitucionalidade, segundo a confederação, é que o Estado não é responsável por criar normas sobre diretrizes educacionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aponta também que a norma é marcada por intolerância e discriminação. Entenda:
Responsabilidades do Estado e da União
Assim como aponta a petição da Contee, coordenar a política nacional de educação é de competência exclusiva da União e o estado possui apenas um domínio suplementar, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A parte dos Estados no assunto em questão se restringe a:
Coordenar o transporte escolar,
Trabalhar em parceria com os Municípios para dividir as responsabilidades e recursos financeiros,
Baixar normas complementares para seu sistema de ensino e
Assegurar o ensino fundamental e garantir o ensino médio, entre outros pontos que não envolvem legislar sobre a lei de diretrizes bases da educação.
O que é linguagem neutra?
A linguagem neutra – ou neo linguagem – é uma proposta de mudança da língua portuguesa que tem a intenção de acolher as pessoas que não se identificam ou não se sentem confortáveis com os pronomes masculinos e femininos.
Os brasileiros não-binários que lutam pelo reconhecimento do gênero neutro: 'Não me considero homem, nem mulher'
Entenda o que é o gênero neutro e por que o uso de 'x', 'e' ou '@' na linguagem
O projeto sugere o reconhecimento das letras e artigos que não identificam os gêneros das palavras, como "e" e "u". Logo palavras como "amigos", seriam grafadas como "amigues" e "ela" ou "ele" se tornaria "elu".
Intolerância e discriminação
De acordo com o que indica a petição, quem quiser entender a linguagem neutra, "sem a couraça da intolerância, do ódio e da negação da diversidade", entenderá que ela não possui caráter ideológico ou outras pré-constatações.
"Os que a sustentam [a linguagem neutra] nada mais pretendem do que dizer à sociedade que não se identificam com os gêneros masculino e feminino; e nada mais", consta no texto.
Logo, de acordo com o documento, a proibição marca intolerância, discriminação e negação da diversidade, da liberdade de aprender e ensinar. "Além de ir contra o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas".
O documento cita a apresentação da Constituição que garante que as normas lá descritas visam assegurar direitos sociais e individuais, tais como "a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos".
O que determina a lei?
O projeto, de autoria do deputado estadual Eyder Brasil, passou por aprovação na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e foi sancionada pelo governo do Estado no fim de outubro. Na época, em nota enviada à imprensa, o deputado declarou que a linguagem neutra é uma "aberração" e "deturpação" da língua portuguesa.
A lei nº 5.123 proíbe o uso de linguagem neutra na grade curricular, materiais didáticos das escolas públicas e privadas de Rondônia e editais de concursos públicos.
Na justificativa, o projeto cita que a língua portuguesa já possui um pronome neutro: o masculino. À época, essa afirmação foi rebatida pela doutora em Linguística e Língua Portuguesa, Nair Ferreira Gurgel.
"Não é a mesma coisa de você dizer que existe o gênero neutro e esse gênero neutro ser masculino. Então não é neutro. Sendo masculino ele não é neutro. Se você tem que concordar, por exemplo falar de "pai e mãe" no plural, você fala "pais", se você vai falar de "aluno e aluna" você fala "alunos". Sempre no masculino, então é machista sim", explica.
Antes da aprovação, o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero LGBTQIA+ da Ordem dos Advogados de Rondônia (OAB-RO), Cleverton Reikdal, declarou ao g1 que o projeto é inconstitucional por "violar o direito ao desenvolvimento pleno educacional".
Quem é a Contee?
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino atua em todo o território nacional e congrega 88 sindicatos e 10 federações de profissionais da educação ligadas à rede de ensino privada. São cerca de um milhão de trabalhadores representados.
VÍDEOS: veja mais notícias de Rondônia

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *