Até então, esses servidores públicos tinham direito de serem julgados no Tribunal de Justiça, e não na primeira instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o foro especial para delegados e procuradores do Rio de Janeiro. Essa condição era prevista na Constituição do estado.
Outros dois estados – Maranhão e Mato Grosso do Sul – também terão que cumprir a decisão.
Até então, esses servidores públicos tinham direito de serem julgados no Tribunal de Justiça, e não na primeira instância.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o STF considerou inconstitucional o trecho da Constituição desses estados que previa esse benefício.
“A discriminação operada entre servidores públicos, que possuem os mesmos deveres e responsabilidades, traduz desvirtuamento de uma prerrogativa propter ofcium. Se banalizado para alcançar autoridades não equivalentes àquelas apontadas pela Constituição de 1988, o foro especial se convola em um privilégio”, disse o o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Pela Constituição de 1988, fazem jus ao foro especial:
presidente e vice-presidente da República;
deputados federais e senadores;
ministros do STF;
procurador-geral da República;
ministro de Estado;
advogado-geral da União;
comandantes do Exército, da Marinha e Aeronáutica;
ministros dos tribunais superiores;
ministros do Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomática de caráter permanente;
governadores;
desembargadores (dos tribunais de Justiça e tribunais regionais Federal e do Trabalho);
membros do Tribunal Regional Eleitoral;
conselheiros dos Tribunais de Contas;
membros do Ministério Público brasileiro;
magistrados e prefeitos.
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